Ato Declaratório nº 7/2022

Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e publicado no DOU em 1º.04.2022

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Altera a Portaria CAT nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem

Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais –