Solução de Consulta nº 98.145/2022
Classificação de Mercadorias – Código NCM 3301.29.90
Solução de Consulta nº 98.087/2022
Classificação de Mercadorias – Código NCM 3304.99.90
Decreto nº 11.926/2022
Introduz alteração no Decreto nº 10.766/2022, que regulamentou a Lei nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos
Decreto nº 43.632/2022
Altera o Decreto nº 18.955/1997 – Regulamento do ICMS
Portaria SRE nº 54/2022
Altera a Portaria CAT nº 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências
Decreto nº 84.323/2022 – ERRATA
Institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICSM nº