Convênio ICMS nº 75/2022

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Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no

Decreto nº 52.995/2022

Modifica o Regulamento do ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no

Decreto nº 2.429/2022

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS

Portaria SRE nº 43/2022

Altera a Portaria SRE 39/2022, que disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez

Portaria nº 190/2022

Altera a Portaria n° 28/2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do ICMS de que trata a Lei nº 5.005/2012

Instrução Normativa RFB nº 2.087/2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial