Resolução Administrativa GABIN nº 23/2022
Prorroga, até 29 de abril de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela
Despacho nº 15/2022
Publica Convênio ICMS nº 17/2022, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não
Decreto nº 11.021/2022
Altera o Decreto nº 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Lei Complementar nº 477/2022
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2022
Altera a NPF nº 53/2018, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos
Decreto nº 56.432/2022
Modifica o Regulamento do ICMS