Decreto nº 84.323/2022
Institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICSM nº
Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Decreto nº 11.158/2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Decreto nº 11.813/2022
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, no que tange à remessa para industrialização ou conserto.
Decreto nº 56.601/2022
Modifica o Regulamento do ICMS, no que tange à devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária.
Decreto nº 42.744/2022
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - com encerramento de tributação,