Instrução Normativa nº 4/2022
Dispõe sobre procedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS
Decreto nº 2.243/2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Resolução CGSN nº 166/2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
Decreto nº 34.581/2022
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Lei Complementar nº 193/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Resolução Administrativa GABIN nº 13/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, relativos à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica