Portaria SEPEC/ME nº 6.320/2022
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999/2020 e altera a Portaria nº 8.025/2020
Decreto nº 112/2022 – Retificação
ICMS – Alíquota – Redução – Produtos HPPC – Retificação
Portaria SAT nº 3.031/2022
ICMS-ST - PMPF - HPPC (Fraldas)
Portaria SEFAZ nº 143/2022
ICMS-ST – MVA – Produtos HPPC – Alteração
Instrução Normativa nº 58/2022
ICMS - Obrigações acessórias - EFD - Denúncia espontânea - Autorregularização de débitos - Bloco K - Alteração
Decreto nº 43.545/2022
Tributos – ICMS-ST – Restituição, ressarcimento e remissão – Compensação, escrituração fiscal, transferência do crédito, benefícios fiscais, dentre outros – Alteração