Ato Declaratório Executivo COFIS nº 01/2022
ICMS – ECF – Manual de Orientação do Leiaute 8 – Aprovação
Lei Complementar nº 190/2022
ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Consumo, ativo imobilizado, consumidor final e serviço de transporte – Alteração
Lei nº 1.608/2021
ICMS – DIFAL – Consumidor Final – Fato gerador, base de cálculo, dentre outros – Alteração
Resolução Administrativa GABIN nº 58/2021
ICMS – Isenção – Produtos HPPC – Covid-19 – Prorrogação
Decreto nº 42.894/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação
Instrução Normativa nº 21/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Procedimentos – Disposição