Decreto nº 112/2022
ICMS – Alíquota – Redução – Produtos de HPPC
Lei nº 17.875/2022
ICMS-ST – Regras relativas ao Complemento - ROT-ST - Disposição
Instrução Normativa SEF nº 22/2022
ICMS - DeSTDA - Dispensa de entrega - Simples Nacional - Alteração
Ajuste SINIEF nº 25/2022
ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - Alteração
Ajuste SINIEF nº 18/2022
Nota fiscal - Operação com consumidor final - Entrega física - Alteração
Ajuste SINIEF nº 17/2022
NF-e - Assinatura eletrônica qualificada, dados de diferencial de alíquotas, entrada física, DANFE simplificado, dentre outros - Alteração