Decreto nº 56.280/2021
ICMS-ST – Margens de Valor Agregado (MVA) Ajustadas – Operações Interestaduais – Lâminas e aparelhos de barbear – Redução da Alíquota interna (de 17,5% para
Lei nº 9.524/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação
Decreto nº 2.103/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) - Instituição
Decreto nº 15.843/2021
ICMS – Débitos tributários – Formas excepcionais de pagamento e para entrega – Obrigações acessórias – Disposição
Decreto nº 34.490/2021
ICMS-ST – Ressarcimento – Alteração
Convênio ICMS nº 235/2021
Portal Nacional – DIFAL – Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte – Operacionalização - Instituição