Decreto nº 56.261/2021
ICMS – ROT-ST – Adesão – Prazo – Ampliação
Lei nº 9.522/2021
Tributos - Processo administrativo, benefícios fiscais e certidões - Regularização, desenquadramento, emissão, dentre outros - COVID-19 - Prorrogação
Decreto nº 10.005/2021
ICMS – Isenção – Preservativos - Prorrogação
Resolução GSEFAZ nº 31/2021
ICMS –- Prazo para recolhimento –- Antecipação
Decreto nº 76.698/2021
ICMS – Remissão – Crédito tributário irrecuperável – Dívida ativa – Disposição
Decreto nº 76.697/2021
ICMS – Programa de parcelamento – Simples nacional – ME e EPP – Reparcelamento – Alteração