Decreto nº 76.693/2021

ICMS – Anistia – DAC – Multa – Entrega fora do prazo e retificação – Disposição

ICMS – EFD – Controle da Produção e do Estoque (Bloco k) – Obrigatoriedade – Indústria de HPPC – Alteração

ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação

ICMS – Infração, ação fiscal, redução de multa e integrador fiscal - Falta de recolhimento, obrigatoriedade, dentre outros – Alteração

ICMS – Recolhimento – Prorrogação de prazos

Programa de Retomada Fiscal – Parcelamento - Dívida ativa e FGTS- Reabertura de prazo - COVID-19 - Disposição