Decreto nº 6.370/2021
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto nº 6.366/2021
Altera o Anexo XXVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
Decreto nº 56.250/2021
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 56.249/2021
Modifica o Regulamento do ICMS
Lei nº 5.802/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
Instrução Normativa nº 1.510/2021-GSE
Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS