Decreto Legislativo nº 2.349/2021
Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021
Decreto Legislativo nº 2.347/2021
Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o
Decreto nº 15.826/2021
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos
Decreto Legislativo nº 591/2021
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 178/2021
Decreto nº 34.471/2021
Regulamenta a Lei nº 17.771/2021, que dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sore Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Ato Declaratório nº 35/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 211/21 aprovado na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicado no DOU em 10.12.2021