Portaria COSIT nº 34/2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
Lei nº 17.470/2021
Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Resolução SEFAZ nº 290/2021
Altera o Anexo XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para tratar a hipótese de documento fiscal emitido com
Lei nº 9.508/2021
Internaliza o Convênio ICMS nº 187/2021 e concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação
Lei nº 17.534/2021
Modifica a Lei nº 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei nº 15.683/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Convênio ICMS nº 224/2021
Altera o Convênio ICMS nº 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que