Convênio ICMS nº 3/2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção

Modifica dispositivos dos Regulamentos do ICMS e do Processo Tributário-Administrativo

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção

Cria o Programa JURO ZERO RS

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Altera a Portaria CAT 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e