Decreto nº 1.678/2022
Introduz a Alteração 4.398 no RICMS/SC-01
Instrução Normativa SEF nº 01/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos
Instrução Normativa SEF nº 01/2022
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Portaria CAT nº 03/2022
Disciplina a 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Torna públicas propostas de adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de
Portaria PGFN/ME nº 214/2022
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

