Convênio ICMS nº 187/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Autorização
Nota Técnica nº 02/2021
ICMS – Tratamento Tributário – Suspensão e Diferimento – Industrialização por encomenda – Retorno – Disposição
Decreto nº 34.309/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Alteração
Lei nº 12.094/2021
ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – Instituição
Decreto nº 48.282/2021
ICMS-ST – Restituição – Abatimento – Creditamento - Disposição
Decreto nº 4.991-R/2021
Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos – Saúde Menstrual – Absorventes Higiênicos Femininos – Distribuição Gratuita – Instituição