Decreto nº 4.998-R/2021
ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Requerimento – Disposição
Instrução Normativa nº 102/2021
ICMS – EDF – Preenchimento – Créditos – Transferências entre estabelecimentos - Procedimentos
Resolução GSEFAZ nº 26/2021
ICMS – Recolhimento – Disposição
Instrução Normativa nº 16/2021
ICMS – Livro Fiscal Eletrônico – Retificações – Requerimento –Procedimentos – Disposição - Republicação
Portaria SAT nº 2.906/2021
ICMS-ST – PMPF – HPPC – Inclusão de novos Produtos (Fraldas e Absorventes)
Convênio ICMS nº 190/2021
ICMS – REFIS-DF – Remissão e Anistia parcial – Revigora o Convênio ICMS nº 155/2019