Decreto nº 15.826/2021
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos
Decreto Legislativo nº 591/2021
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 178/2021
Decreto nº 34.471/2021
Regulamenta a Lei nº 17.771/2021, que dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sore Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Ato Declaratório nº 35/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 211/21 aprovado na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicado no DOU em 10.12.2021
Portaria COSIT nº 34/2021
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
Lei nº 17.470/2021
Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de