Resolução SEFAZ nº 354/2022
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar procedimentos relativos ao preenchimento do valor referente ao diferencial de alíquota, em operações interestaduais de aquisição de
Resolução SEFAZ nº 353/2022
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que tange ao uso de documentos fiscais eletrônicos
Resolução Administrativa GABIN nº 12/2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração
Ato Declaratório nº 4/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022
Decreto nº 15.878/2022
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário relacionados à possibilidade das sessões de julgamento de processos administrativos tributários serem realizadas de forma não
Portaria SRRF03 nº 185/2022
Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal