Decreto nº 56.250/2021
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 56.249/2021
Modifica o Regulamento do ICMS
Lei nº 5.802/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
Instrução Normativa nº 1.510/2021-GSE
Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS
Decreto Legislativo nº 2.349/2021
Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021
Decreto Legislativo nº 2.347/2021
Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o