Ato Declaratório nº 30/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.21
Regime Optativo de Tributação – ROT-ST
Adesão ao Regime Optativo de Tributação – ROT-ST
Solução de Consulta nº 7.265/2021
IPI – Industrialização por Encomenda. Saída de produtos do estabelecimento industrial executor. Suspensão. Possibilidade. Condições
Decreto nº 66.192/2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975
Lei nº 6.968/2021
Altera a Lei nº 6.421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos
Lei nº 18.241/2021
ICMS – Parcelamento, REFIS 2021, dentre outros - Procedimentos - Alteração