Instrução Normativa DREI/ME nº 11/2022
Altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 relativamente ao Manual de Registro de Sociedade Anônima
Portaria SRE nº 12/2022
Estabelece novos IVAs-ST para o setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
Medida Provisória nº 6/2022
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.831/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Decreto nº 15.892/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS
Decreto nº 10.989/2022
Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Decreto nº 10.985/2022
Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI