Decreto nº 52.062/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação
Lei nº 17.845/2021
ICMS – Infração, ação fiscal, redução de multa e integrador fiscal - Falta de recolhimento, obrigatoriedade, dentre outros – Alteração
Resolução GSEFAZ nº 32/2021
ICMS – Recolhimento – Prorrogação de prazos
Portaria PGFN nº 15.059/2021
Programa de Retomada Fiscal – Parcelamento - Dívida ativa e FGTS- Reabertura de prazo - COVID-19 - Disposição
Comunicado CAT nº 13/2021
ICMS – Agenda tributária paulista – Janeiro/2022 - Disposição
Lei nº 7.706/2021
ICMS – DIFAL – Consumidor Final – Alteração