Lei nº 3.831/2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Decreto nº 34.411/2021
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica
Lei nº 18.256/2021
Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297/1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de
Despacho nº 80/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Ato Declaratório nº 31/2021
Ratifica o Convênio ICMS n° 193/2021, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Resolução GECEX nº 270/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016