Decreto nº 52.803/2022
Modifica o Decreto nº 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital
Portaria GABIN nº 242/2022
Define parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de
Resolução SEFAZ nº 3.238/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) concernentes à Transferência de Saldos
Aviso RFB (Portal da Nota Fiscal Eletrônica de 09.05.2022)
Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e
Convênio ICMS nº 73/2022
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada
Convênio ICMS nº 68/2022
Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,

