Decreto nº 76.698/2021

ICMS – Remissão – Crédito tributário irrecuperável – Dívida ativa – Disposição

ICMS – Programa de parcelamento – Simples nacional – ME e EPP – Reparcelamento – Alteração

ICMS – Remissão e anistia – Simples Nacional – Disposição

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Débitos abrangidos – Alteração

ICMS – Anistia – DAC – Multa – Entrega fora do prazo e retificação – Disposição

ICMS – EFD – Controle da Produção e do Estoque (Bloco k) – Obrigatoriedade – Indústria de HPPC – Alteração