Resolução GECEX nº 272/2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)

Acrescenta o inciso LXXXII ao caput do art. 1º do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto

Altera o Anexo XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para tratar a hipótese de documento fiscal emitido com

Altera o Regulamento do ICMS

Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM, e o ICMS, IPVA, e ITCD, dos créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE,

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD