Medida Provisória nº 1.090/2021
Senado aprova Medida Provisória que autoriza renegociação de dívidas do FIES, altera a Lei da Transação (Lei n° 13.988/2020) e permite o parcelamento de débitos
Decreto nº 82.701/2022
Altera os Decretos Estaduais nºs 52.215/2017 e 71.800/2020, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22 e 23, ambos de 2022 e do Conselho
Decreto nº 82.700/2022
Altera o Decreto Estadual nº 76.698/2021, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa e considerado irrecuperável, e
Ato Declaratório nº 15/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU em 13.05.2022
Portaria SRE/CAF nº 02/2022
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos
Portaria SRE nº 38/2022
Altera a Portaria CAT 126/2011, que que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias