Lei Complementar nº 996/2021
ICMS – REFIS/DF – Disposição
Decreto nº 66.388/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas Fundações Públicas
Decreto nº 56.280/2021
ICMS-ST – Margens de Valor Agregado (MVA) Ajustadas – Operações Interestaduais – Lâminas e aparelhos de barbear – Redução da Alíquota interna (de 17,5% para
Lei nº 9.524/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação
Decreto nº 2.103/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) - Instituição
Decreto nº 15.843/2021
ICMS – Débitos tributários – Formas excepcionais de pagamento e para entrega – Obrigações acessórias – Disposição