Lei nº 6.968/2021
Altera a Lei nº 6.421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos
Portaria INMETRO nº 473/2021
Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g ou ml
Instrução Normativa RE nº 97/2021
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998
Ato COTEPE/ICMS nº 87/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ato Declaratório nº 33/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicados no DOU no dia 12.11.2021
Medida Provisória nº 367/2021
Altera a Lei nº 11.367/2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de