Decreto nº 42.894/2021

ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação

ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Procedimentos – Disposição

ICMS – DIFAL – Consumidor Final – Alteração

ICMS – REFIS-MT – Prazo de adesão – Prorrogação

ICMS – Créditos tributários e não tributários – Programa de Recuperação de Créditos (REGULARIZE)

ICMS – REFIS Extraordinário – Pagamento e parcelamento – Prazo de adesão – Prorrogação