Instrução Normativa nº 17/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS
Resolução/TAT/MS nº 6/2022
Publica revogação de súmulas do Tribunal Administrativo Tributário
Lei nº 14.348/2022
Altera as Leis nºs 13.999/2020 e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Portaria GABIN nº 242/2022
Define parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de
Lei nº 11.623/2022
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Decreto nº 45.657/2022
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária