Portaria PGFN/ME nº 4.956/2022
Altera a Portaria PGFN nº 3.776/2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de
Instrução Normativa RE nº 46/2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, no que tange à exclusão de Dívida Ativa prescrita
Decreto nº 1.405/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS no que tange ao crédito do ICMS nas operações interestaduais
Ato Declaratório nº 17/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022
Portaria SRRF01 nº 160/2022
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90/2021
Instrução Normativa nº 18/2022
Altera a Instrução Normativa SEF nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos