Medida Provisória nº 250/2022
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Portaria SEFAZ nº 68/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788/2021
Resolução SEFAZ nº 340/2022
Prorroga o prazo de vencimento das Receitas Estaduais que especifica
Decreto nº 2.149/2022
Altera o Decreto Estadual nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre
Lei nº 11.670/2022
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências
Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a