Medida Provisória nº 17/2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Convênio ICMS nº 178/2021
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
Convênio ICMS nº 175/2021
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
Ato Declaratório nº 25/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ
Convênio ICMS nº 160/2021
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Convênio ICMS nº 155/2021
Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS