Portaria CAT nº 78/2021

Altera a Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se

O Convênio ICMS nº 145/21 autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que

Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize