Comunicado CAT nº 2/2022
Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a
Convênio ICMS nº 8/2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento
Convênio ICMS nº 3/2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção
Decreto nº 45.111/2022
Modifica dispositivos dos Regulamentos do ICMS e do Processo Tributário-Administrativo
Resolução CGSN nº 164/2022
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção
Decreto nº 56.330/2022
Cria o Programa JURO ZERO RS