Decreto nº 1.130/2021

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Decreto nº 1.129/2021

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IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais relativos ao ICMS. Concessão Gratuita, Incondicionada ou Não Condicionada à Implantação ou Expansão

Parecer SEI nº 14.483/ME/2021

Aprova parecer referente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS

Agravo Regimental no Recurso de Habeas Corpus nº 132.900 – SC (2020/0209908-2)

É inepta a Denúncia por Crime Tributário fundada apenas na posição de Diretor de Empresa

Decreto nº 1.487/2021

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