Ato Declaratório nº 34/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2021

Revigora e prorroga prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 58/21 e 178/21, e revoga dispositivo do Anexo 1.2

Altera a Lei nº 6.421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos

Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g ou ml