Decreto nº 1.130/2021
Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá
Decreto nº 1.129/2021
Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –
Solução de Consulta nº 99.007/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais relativos ao ICMS. Concessão Gratuita, Incondicionada ou Não Condicionada à Implantação ou Expansão
Parecer SEI nº 14.483/ME/2021
Aprova parecer referente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS
Agravo Regimental no Recurso de Habeas Corpus nº 132.900 – SC (2020/0209908-2)
É inepta a Denúncia por Crime Tributário fundada apenas na posição de Diretor de Empresa
Decreto nº 1.487/2021
Prorroga o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, que institui

