Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Torna públicas propostas de adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de
Portaria PGFN/ME nº 214/2022
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Decreto nº 15.852/2022
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972/2005; do Decreto nº 12.632/2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do
Medida Provisória nº 376/2021
Altera a Lei nº 11.367/2020, a Lei nº 11.625/2021, e a Lei nº 11.626/2021
Instrução Normativa nº 01/2022
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para
Decreto nº 42.902/2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 996/2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 155/2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa

