Portaria SAT nº 2.939/2022
ICMS-ST – PMPF – HPPC – Inclusão de novos produtos (FRALDAS)
Resolução SFP nº 1/2022
ICMS – Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) – Transferência de
Decreto nº 5.060-R/2022
ICMS – Substituição tributária – Centro de distribuição – Substituto tributário – Alteração
Convênio ICMS nº 236/2021
ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Consumo, ativo imobilizado, consumidor final e serviço de transporte – Disposição
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 01/2022
ICMS – ECF – Manual de Orientação do Leiaute 8 – Aprovação
Lei Complementar nº 190/2022
ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Consumo, ativo imobilizado, consumidor final e serviço de transporte – Alteração