Day: 25 de março de 2022

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Minas Gerais – Decreto nº 48.384/2022

Minas Gerais – Decreto nº 48.384/2022 – Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos

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Resolução GECEX nº 318/2022

Resolução GECEX nº 318/2022 – Altera a Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum

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