Lei nº 1.608/2021
ICMS – DIFAL – Consumidor Final – Fato gerador, base de cálculo, dentre outros – Alteração
Resolução Administrativa GABIN nº 58/2021
ICMS – Isenção – Produtos HPPC – Covid-19 – Prorrogação
Decreto nº 42.894/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação
Instrução Normativa nº 21/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Procedimentos – Disposição
Lei nº 8.944/2021
ICMS – DIFAL – Consumidor Final – Alteração
Decreto nº 1.228/2021
ICMS – REFIS-MT – Prazo de adesão – Prorrogação