Decreto nº 56.086/2021

Modifica o Regulamento do ICMS

IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais relativos ao ICMS. Concessão gratuita, incondicionada ou não condicionada à implantação ou expansão

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.21

Altera o Decreto nº 33.239/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária

Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal