Decreto nº 1.227/2021
ICMS – Créditos tributários e não tributários – Programa de Recuperação de Créditos (REGULARIZE)
Decreto nº 1.225/2021
ICMS – REFIS Extraordinário – Pagamento e parcelamento – Prazo de adesão – Prorrogação
Lei Complementar nº 996/2021
ICMS – REFIS/DF – Disposição
Decreto nº 66.388/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas Fundações Públicas
Decreto nº 56.280/2021
ICMS-ST – Margens de Valor Agregado (MVA) Ajustadas – Operações Interestaduais – Lâminas e aparelhos de barbear – Redução da Alíquota interna (de 17,5% para
Lei nº 9.524/2021
ICMS – Isenção – Preservativos – Prorrogação