Lei nº 9.342/2021
Institui e define diretrizes para programa de acesso a produtos de higiene feminina e saúde básica, além da conscientização e educação sobre a menstruação
Decreto nº 34.331/2021
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênios que indica e dá outras providências
Convênio ICMS nº 194/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza o Estado do Paraná a
Convênio ICMS nº 193/2021
Altera o Convênio ICMS nº 145/21, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre
Resolução SEFAZ nº 281/2021
Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária
Ato Declaratório nº 30/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.21

