São Paulo – Decreto nº 61.149/22
São Paulo – Decreto nº 61.149/22 – Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da
Curitiba – Lei nº 15.956/22
Curitiba – Lei nº 15.956/22 – Revoga os incisos I, II e III e §1º, todos do art. 3º, o art. 7º e os §§1º