Decreto nº 2.103/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) - Instituição
Decreto nº 15.843/2021
ICMS – Débitos tributários – Formas excepcionais de pagamento e para entrega – Obrigações acessórias – Disposição
Decreto nº 34.490/2021
ICMS-ST – Ressarcimento – Alteração
Convênio ICMS nº 235/2021
Portal Nacional – DIFAL – Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte – Operacionalização - Instituição
Decreto nº 56.261/2021
ICMS – ROT-ST – Adesão – Prazo – Ampliação
Lei nº 9.522/2021
Tributos - Processo administrativo, benefícios fiscais e certidões - Regularização, desenquadramento, emissão, dentre outros - COVID-19 - Prorrogação