Portaria nº 55-R/2021 – Retificação

Dispõe sobre a possibilidade de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Dispõe sobre a possibilidade de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março