Decreto nº 10.005/2021
ICMS – Isenção – Preservativos - Prorrogação
Resolução GSEFAZ nº 31/2021
ICMS –- Prazo para recolhimento –- Antecipação
Decreto nº 76.698/2021
ICMS – Remissão – Crédito tributário irrecuperável – Dívida ativa – Disposição
Decreto nº 76.697/2021
ICMS – Programa de parcelamento – Simples nacional – ME e EPP – Reparcelamento – Alteração
Decreto nº 76.696/2021
ICMS – Remissão e anistia – Simples Nacional – Disposição
Decreto nº 76.695/2021
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Débitos abrangidos – Alteração