Decreto nº 15.892/2022

Decreto nº 15.892/2022

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS

Decreto nº 10.989/2022

Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Decreto nº 10.985/2022

Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Resolução SEFAZ nº 354/2022

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar procedimentos relativos ao preenchimento do valor referente ao diferencial de alíquota, em operações interestaduais de aquisição de

Resolução SEFAZ nº 353/2022

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que tange ao uso de documentos fiscais eletrônicos

Resolução Administrativa GABIN nº 12/2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração