Instrução Normativa SEF nº 52/2021
ICMS - Programa de parcelamento - Simples Nacional - Prazo de pagamento - Prorrogação
Lei nº 8.911/2021
ICMS – Transação – Hipóteses, vedações e procedimentos – Disposição
Lei Complementar nº 186/2021
ICMS – Incentivos e benefícios fiscais – Prorrogação – LC nº 160/2017 – Setor Atacadista e de Distribuição
Instrução Normativa DIAT nº 1/2021
ICMS-ST – Disciplina de Cálculo - Alíquota, MVA e CEST – Produtos HPPC
Decreto nº 56.150/2021
ICMS – ROT-ST – Contribuinte Substituído – Prazo – Ampliação
Decreto nº 4.998-R/2021
ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Requerimento – Disposição