Ato Declaratório nº 4/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022
Decreto nº 15.878/2022
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário relacionados à possibilidade das sessões de julgamento de processos administrativos tributários serem realizadas de forma não
Portaria SRRF03 nº 185/2022
Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal
Portaria SEFAZ nº 141/2022
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788/2021
Portaria SRE nº 8/2022
Prorroga o prazo para aplicação das MVAS previstas na Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria
Decreto nº 10.979/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, reduzindo as alíquotas de diversos setores, exceto automóveis