Lei nº 5.800/2022
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
Decreto nº 34.549/2022
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências
Convênio ICMS nº 10/2022
Altera o Convênio ICMS nº 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e
Convênio ICMS nº 9/2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as
Resolução Administrativa GABIN nº 5/2022
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõem sobre os procedimentos para a cobrança do ICMS na entrada
Ato Declaratório nº 2/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022