Resolução Administrativa Gabin Nº 36/2021
Altera o RICMS/MA, para inserir a Escova dental, o Papel Higiênico e o Absorvente Higiênico Feminino no âmbito da cesta básica maranhense
Convênio ICMS nº 178/2021
Prorroga os prazos de vigência de alguns Convênios ICMS até 30 de abril de 2024
Ajuste SINIEF nº 25/2021
Obrigatoriedade de escrituração do Bloco K - Prazo - Alteração - Indústrias de produtos farmoquímicos e químicos
Medida Provisória nº 17/2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Convênio ICMS nº 178/2021
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
Convênio ICMS nº 175/2021
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que