Comunicado SUTRI nº 01/2022
Comunica a data em que passará a ser exigido o ICMS-DIFAL nos termos da Lei Complementar nº 190/2022
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4/2022
Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF)
Instrução Normativa nº 21/2021
ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Procedimentos – Disposição
Medida Provisória nº 250/2022
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Portaria SEFAZ nº 68/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788/2021
Resolução SEFAZ nº 340/2022
Prorroga o prazo de vencimento das Receitas Estaduais que especifica