Ato Declaratório nº 16/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.21
Lei nº 18.165/2021
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências
Portaria SUTRI nº 1.086/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
Portaria SAT nº 2.868/2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas
Decreto nº 47.685/2021
Altera dispositivos do artigo 63 do Livro I – Da Obrigação Principal, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequação à Lei
Instrução Normativa nº 2.039/2021
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020