Ato Declaratório nº 25/2021

Ato Declaratório nº 25/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ

Convênio ICMS nº 160/2021

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Convênio ICMS nº 155/2021

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

Portaria CAT nº 78/2021

Altera a Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se

Despacho nº 67/2021

O Convênio ICMS nº 145/21 autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que

Instrução Normativa nº 17/2021

Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao