Decreto nº 1.007/2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências

Introduz alterações no RICMS/ES

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS e dá providências no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa1

Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda