Decreto nº 66.055/2021

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize

Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais relativos ao ICMS. Concessão Gratuita, Incondicionada ou Não Condicionada à Implantação ou Expansão