Parecer SEI nº 14.483/ME/2021

Aprova parecer referente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS

É inepta a Denúncia por Crime Tributário fundada apenas na posição de Diretor de Empresa

Prorroga o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, que institui

Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre