Decreto nº 48.221/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Portaria nº 69/2021
Dispõe sobre procedimentos para escrituração, utilização e transferência para terceiros de créditos fiscais acumulados de ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI
Instrução Normativa nº 2.038/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de
Convênio ICMS nº 117/2021
Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com
Convênio ICMS nº 116/2021
Autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não,
Convênio ICMS nº 115/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que

