Convênio ICMS nº 106/2021

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Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona

Convênio ICMS nº 96/2021

Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,

Convênio ICMS nº 94/2021

Altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos

Lei nº 20.634/2021

Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, condições mais

Resolução SEFAZ nº 242/2021

Altera a Resolução SEFAZ nº 202/2021, em função da publicação da Lei Complementar nº 191/2021, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos

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