Decreto nº 42.494/2021

Decreto nº 42.494/2021

Altera o Decreto nº 33.239/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021

Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º

Convênio ICMS nº 138/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal

Convênio ICMS nº 130/2021

Altera o Convênio ICMS nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e

Convênio ICMS nº 129/2021

Altera o Convênio ICMS nº 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica

Convênio ICMS nº 128/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS