Decreto nº 986/2021

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IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais relativos ao ICMS. Redução de Base de Cálculo. Subvenção para Investimento. Lucro Real.

IRPJ e CSLL – Descontos. Bonificações comerciais. Dedutibilidade