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Convênio ICMS nº 125/2021

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Portaria SAT nº 2.888/2021

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre

Portaria nº 55-R/2021 – Retificação

Dispõe sobre a possibilidade de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Solução de Consulta nº 6.028/2021

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Decreto nº 1.088/2021

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