Decreto nº 1.083/2021

Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso –

Dispõe sobre a possibilidade de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março

Republica-se por incorreção o Anexo da Portaria/SAT n° 2.884/2021

Altera a Instrução Normativa SEF nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998