Solução de Consulta nº 99.005/2021
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Decreto n 50.901/2021
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Decreto nº 50.901/2021
Prorroga o prazo para adesão à sistemática de regularização de débitos tributários de que trata a Lei complementar nº 449/2021, que prevê a redução de
Instrução Normativa RE nº 49/2021
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998
Lei nº 21.031/2021
Altera a Lei nº 20.939/2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, e a Lei nº 20.966/2021, que
Solução de Consulta nº 92/2021
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

