Portaria SAT nº 2.884/2021

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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49)

Prorroga prazo para apresentação de impugnação ou recurso

Altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF e dá outras providências

Altera o Regulamento do ICMS

Dispõe sobre inclusões e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais está