Instrução Normativa nº 61/2021
Estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), de que trata a Lei nº 16.737/2018, e dá outras
Ato Declaratório nº 14/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21
Portaria RFB nº 43/2021
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para
Solução de Consulta nº 3.007/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais Relativos ao ICMS. Subvenção para Investimento. Requisitos e Condições
Solução de Consulta nº 6.013/2021
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Não Cumulatividade. Mercadorias Importadas. Armazenagem e Frete na Operação de Vendas. Desconto de Créditos. Possibilidade
Decreto nº 50.840/2021
Modifica o Decreto n° 44.650/2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar