Lei nº 11.527/2021
Inclui dispositivos à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado
Instrução Normativa nº 17/2021
Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao
Decreto nº 1.426/2021
Introduz a Alteração 4.352 no RICMS/SC-01
Decreto nº 48.263/2021
Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
Decreto nº 48.262/2021
Altera o Decreto nº 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano
Resolução SEFAZ nº 253/2021
Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)

