Decreto nº 9.671/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Portaria RFB nº 90/2021
Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB
Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução
Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021
Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Lei Complementar nº 462/2021
Altera a Lei Complementar nº 393/2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS nº
Ato Declaratório nº 34/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021