Solução de Consulta nº 98.122/2021

Portaria SAT nº 2.840/2021

Dispõe sobre as inclusões de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que

Decreto nº 15.662/2021

Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Lei nº 20.997/2021

Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR

Lei nº 20.996/2021

Altera a Lei nº 20.939/2020, e a Lei nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública