Decreto nº 74.206/2021

Altera o Decreto Estadual nº 71.800/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução

Altera o Decreto Estadual nº 52.215/2017, que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa –

Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014/2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica

Altera a Portaria SF nº 126/2018 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

Classificação de Mercadorias