Portaria nº 194/2020
Dispõe em caráter excepcional e temporário sobre o atendimento no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal
Resolução nº 153/2020
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Portaria nº 8.457/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.280/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do
Instrução Normativa nº 1.458/2020
Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos
Decreto nº 626/2020
Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei no 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei
Decreto nº 42.105/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências