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Altera a Lei nº 11.367/2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)

Acrescenta o inciso LXXXII ao caput do art. 1º do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto

Altera o Anexo XIII – Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para tratar a hipótese de documento fiscal emitido com