Edital PGFN nº 2/2021
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União suspensas por Decisão Judicial há mais
Medida Provisória nº 348/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158/2021, do Comitê Gestor
Portaria SAT nº 2.834/2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre
Ato Declaratório nº 9/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 66/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.21
Decreto nº 1.259/2021
Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus (COVID-19)
Instrução Normativa nº 09/2021
Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária