Portaria RFB nº 48/2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa SUTRI nº 1/2021
Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 1/2016, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de
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Solução de Consulta nº 108/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais relativos ao ICMS. Concessão Gratuita, Incondicionada ou Não Condicionada à Implantação ou
Solução de Consulta nº 94/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais relativos ao ICMS. Concessão Gratuita, Incondicionada ou Não Condicionada à Implantação ou
Solução de Consulta nº 99.005/2021
IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para Investimento. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e Condições