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Altera a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica

Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297/1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de